A Segurança Social anunciou a retoma da medida de Apoio Excecional à família relativa às próximas duas semanas em que as atividades letivas serão suspensas devido à evolução da pandemia de covid-19. 

Podem aceder a esta medida de apoio excecional à família os trabalhadores por conta de outrem que faltem ao trabalho por motivos de assistência a filhos ou outros dependentes a cargo...

Artigo 2.º - B

1 - Os rendimentos da categoria A, auferidos por sujeito passivo entre os 18 e os 26 anos que não seja considerado dependente, ficam parcialmente isentos de IRS, nos três primeiros anos de obtenção de rendimentos do trabalho após o ano da conclusão de ciclo de estudos igual ou superior ao nível 4 do...

Artigo 12.º - A

Regime fiscal aplicável a ex-residentes

(Artigo aditado pela Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro)

1 - São excluídos de tributação 50 % dos rendimentos do trabalho dependente e dos rendimentos empresariais e profissionais dos sujeitos passivos que, tornando-se fiscalmente residentes nos termos dos n.os...

Com a publicação do Decreto-Lei n.º 14-B/2021, de 22 de fevereiro, a partir desta terça-feira, 23 de fevereiro, os trabalhadores que se encontrem a exercer atividade em regime de teletrabalho vão poder optar pelo apoio excecional à família. A comunicação terá de ser feita com uma antecedência de três dias relativamente ao início da prestação do apoio.

 O valor da parcela paga pela...

Já se encontra disponível no TOConline para validação e submissão direta a declaração do Modelo 10 - Rendimentos e retenções (Residente), que poderá ser enviada ate ao dia 25 de Fevereiro 2021.

Diferimento da Entrega do IVA do 3º Trimestre

Quem está abrangido?

• Os sujeitos passivos de IRS ou IRC, que estejam em regime de IVA trimestral;
• Sujeitos passivos classificados como Micro, Pequena ou Média empresa, de acordo com o Decreto-Lei nº372/2007.

O que se altera?

• O prazo de pagamento do IVA do terceiro trimestre altera-se, de 25 de novembro para 30 de novembro;
• Possibilidade de liquidar o IVA...

A portaria nº 195/2020, de 13 de agosto, vem regulamentar os requisitos de criação do Código de Barras Bidimensional, o código QR e do Código Único do Documento (ATCUD). Assim, os programas de faturação certificados pela AT devem fazer constar, qualquer que seja o suporte apresentado ao Cliente, o ATCUD e o Código QR em todos os documentos fiscalmente relevantes. Trata-se, assim, da...

Para uma melhor performance e controlo da gestão comercial, passa a ser necessário criar e finalizar o Inventário Final em todos os anos civis. O inventário final, deve ser feito obrigatoriamente até ao dia 01 de Março do ano seguinte, isto é, para o ano de 2020, o inventário desse exercício deve ser elaborado até dia 01 de Março de 2021.

Excecionalmente para o inventário de 2019, e...

No decurso do programa de Estabilização Económica e Social, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 de junho, que prevê um conjunto de instrumentos para apoiar a manutenção dos postos de trabalho no contexto da retoma da atividade económica, estabelecendo designadamente a criação de um apoio extraordinário à retoma progressiva, foi publicado o Decreto-Lei...

Para ter acesso à declaração do modelo 22 no TOCOnline, deve aceder à opção de menu Contabilidade > submenu Relatórios > opção Declarações e clique no botão IRC - Modelo 22.

Recordamos que no âmbito das medidas...

O prazo para implementação da faturação eletrónica foi alargado até 30 de junho de 2021 para as pequenas e médias empresas e até 31 de dezembro de 2021 para as microempresas.

Este adiamento está consagrado no Decreto-Lei n.º 14-A/2020, de 7 de abril, e vem alterar os prazos previstos no Decreto-Lei n.º 123/2018, de 28 de dezembro.

O Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro,...

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