Adiantamentos - Procedimento exigido pela Autoridade tributária

Registo e regularização de adiantamentos

Actualizado a 15 de Dezembro de 2017 por Isabel Sousa (cloudware)
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Como determina a alínea b), do n.º 1, do artigo 29.º do CIVA, há a obrigatoriedade geral de:

Emitir obrigatoriamente uma fatura por cada transmissão de bens ou prestação de serviços, tal como vêm definidas nos artigos 3.º e 4.º, independentemente da qualidade do adquirente dos bens ou destinatário dos serviços, ainda que estes não a solicitem, bem como pelos pagamentos que lhes sejam efetuados antes da data da transmissão de bens ou da prestação de serviços;”.


Assim, de acordo com enquadramento fiscal, e segundo o artigo 8.º, n.º 1, alínea c) e n.º 2 do CIVA, o imposto torna-se exigível no momento do recebimento do adiantamento, pelo montante recebido (cfr. item 8 do ofício-circulado n.º 30072/2004, de 28/6 da DSIVA). Desta forma, aquando da receção do adiantamento, compete ao sujeito passivo efetuar a liquidação do IVA correspondente, em função da taxa aplicável aos serviços prestados e/ou dos bens transmitidos por conta dos quais foi efetuado o adiantamento. 
 

Nos termos apresentados, para regularizar o adiantamento as entidades emissoras no final da operação económica devem emitir uma fatura com a identificação dos serviços prestados e/ou dos bens transmitidos, as quantidades e a valorização total como se as importâncias embolsadas antecipadamente não houvessem ocorrido. 

Em simultâneo à emissão da fatura final deverão emitir uma nota de crédito pelos montantes recebidos por antecipação e regularizar as importâncias aí mencionadas a seu favor, respeitando os condicionalismos impostos pelo artigo 78.º, n.º 5 do CIVA, e ter “(...) na sua posse prova de que o adquirente tomou conhecimento da retificação ou de que foi reembolsado do imposto (...)”.

 

É de salientar que a Fatura final e a Nota de crédito emitidas devem fazer referência à fatura de adiantamento.


Procedimento a adotar no TOConline,

  1. Emitir Fatura de adiantamento dos montantes recebidos por antecipação;
  2. Emitir Fatura final com a identificação dos serviços prestados e/ou dos bens transmitidos pela totalidade da operação, como se não tivesse ocorrido o adiantamento, com referência (uso de uma linha do documento) à Fatura de adiantamento;
  3. Emitir Nota de crédito da Fatura de adiantamento com referência à Fatura de adiantamento através do preenchimento do campo Referência do documento original ou emitir a Nota de crédito na hierarquia da Fatura de adiantamento.
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