Alterações Orçamento de Estado 2018

Alterações Orçamento de Estado 2018

Actualizado a 05 de Janeiro de 2018 por Rita Cunha (cloudware)
Post oe2018

O módulo de salários do TOConline já se encontra atualizado com todas as alterações legislativas em vigor a 1 de janeiro de 2018. A partir de hoje, ao processar remunerações relativas a 2018, todos os utilizadores terão acesso, de forma imediata, à atualização do módulo com as seguintes alterações:

 

Subsídio de alimentação 

A Lei n.º 114/2017 de 29 dezembro, que aprova o Orçamento de Estado para o ano de 2018, estabelece um aumento da isenção de IRS e Segurança Social para 4,77 €, valor este que corresponde ao subsídio de alimentação em vigor para os trabalhadores na Função Pública desde agosto de 2017, conforme o Despacho n.º 3150/2017. Este limite é incrementado para 7,63 €, quando o subsídio de refeição é pago através de vales de refeição,

Subsídio de Alimentação 2017 2018
Valor limite c/ vales de refeição 7,23 7,63
Valor limite 4,52 4,77

Aumento do Salário Mínimo Nacional

A Lei n.º 156/2017 de 28 de dezembro fixou a RMMG em 580 € a partir de 1 de janeiro de 2018. Esta alteração tem impacto no módulo de salários do TOConline, especialmente nos cálculos dos limites a aplicar a penhoras e compensações por cessação de contrato.

 

Ticket de Educação

O Ticket Educação é um vale educação, atribuído pelas empresas e instituições aos seus colaboradores com filhos ou equiparados, com idades compreendidas entre os 7 anos e os 25 anos, que permite subsidiar o pagamento de despesas com estabelecimentos de ensino públicos e privados, do ensino básico à universidade, e outros serviços de educação, bem como de despesas com manuais, livros e material escolar.

Estes rendimentos beneficiavam de uma isenção de IRS até ao limite de 1.100 € por dependente. Com a aprovação do Orçamento de Estado de 2018, e de acordo com o art. 228.º da Lei n.º 114/2017 de 29 Dezembro, esta isenção deixa de vigorar, com efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2018.

Ticket educação 2017 2018
Valor limite por dependente 1.100,00 0,00

Tabelas de Retenção na Fonte IRS para o continente

Foram publicadas as Tabelas de Retenção na Fonte de IRS para o continente, aprovadas através do Despacho n.º 84-A/2018 - Diário da República n.º 1/2018, 1.º Suplemento, Série II de 2018-01-02, aplicáveis a rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas no continente, durante o ano de 2018.

As referidas tabelas de retenção já se encontram atualizadas no módulo de Salários Toconline, para os processamentos salariais a partir do corrente mês de janeiro.

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